Advogada explica efeito jurídico do ‘Estatuto da Gestante’

Alvo de críticas, Projeto de Lei proíbe, na prática, aborto legalizado no país – avalia Paula Vicente

Cecília França

Alvo de críticas de coletivos e frentes feministas, o Projeto de Lei 5435/2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) não exclui do ordenamento jurídico o aborto legal, mas, na prática, acaba com as possibilidades de interrupção de gravidezes, caso aprovado. É o que avalia a advogada humanista e colunista da Lume, Paula Vicente.

“O PL teria que alterar o Código Penal, revogar o art. 128, inciso II, para proibir os abortamentos de gravidezes decorrentes de estupro, o que não acontece. Mas ele cria ferramentas que impedem o abortamento. No art 7º por exemplo, orienta que os exames pré-natais devem se dar de maneira a preservar a vida por nascer, ou seja, mesmo que a criança seja anencéfala, o profissional deve evitar que haja o abortamento”, explica Paula.

O aborto é permitido por lei no Brasil em três situações: estupro, risco para a vida da mãe e anencefalia. A advogada ressalta outros pontos preocupantes do projeto: “O art. 8º proíbe que ‘particulares’ causem dano ao feto por decisão dos genitores. Isso abre brechas para a punição de profissionais de saúde que realizem o procedimento, mesmo que de maneira legal”.

Paula também vê como nociva a proposta de pagamento de auxílio no valor de 1 salário mínimo para filhos oriundos de estupro. O pagamento se daria até os 18 anos do filho, caso a mãe não tenha condições financeiras de sustentá-lo. Para a advogada, isto pode se tornar um incentivo para que mulheres ou até mesmo crianças optem ou sejam obrigadas a manterem gravidezes decorrentes de violências.

“Pode fazer com que muitas mulheres e meninas, estas principalmente, prossigam com uma gravidez indesejada e fruto de estupro, na maioria das vezes incestuoso. Em um momento de crise como o que passamos, que tende a piorar, pode se mostrar uma alternativa às famílias pobres”, acredita.

A advogada classifica o projeto como “vil”. “É sempre bom lembrar que mulheres com maior poder aquisitivo vão continuar abortando livremente, como sempre fizeram”, finaliza.

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